| Projeto: |
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PL 630 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-630/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0630-2019 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, A FIM DE ESTENDER ININTERRUPTAMENTE O SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS FILHOS DOS SERVIDORES QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DOS 18 ANOS ATÉ SEU RESPECTIVO TÉRMINO OU A COMPLETUDE DE SEUS 21 OU, CASO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, 24 ANOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / BENEFICIARIO / CONCLUSAO / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / INICIO / INSCRICAO / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / MATRICULA / MENOR DE IDADE / REORGANIZACAO / SERVIDOR / TRATAMENTO / UNIVERSIDADE / UNIVERSITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1019-2020
ver documento ADMS0939-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | CCJ | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 26/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | ADM | Recebido em 24/02/2023 | Encaminhado em 24/08/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/09/2023 | |
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